Termos de Uso

1. Aceitação

Ao criar uma conta ou utilizar o JusAtende, você declara ter lido e concordado com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize a plataforma.

2. O que a plataforma faz

O JusAtende automatiza o atendimento de clientes de escritórios de advocacia pelo WhatsApp. Quando um cliente cadastrado envia mensagem, a plataforma identifica-o pelo CPF, localiza os processos vinculados a ele na base do escritório, consulta o andamento em fontes públicas dos tribunais e responde com um resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial.

3. Cadastro e conta

• O contratante deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas
• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis; o contratante responde pelas ações praticadas em sua conta
• Suspeita de uso não autorizado deve ser comunicada imediatamente a suportejusatende@gmail.com

4. Responsabilidades do contratante

O escritório contratante é o controlador dos dados dos seus clientes e, ao cadastrá-los na plataforma, declara:

• Possuir base legal adequada para tratar esses dados e para comunicar-se com essas pessoas pelo WhatsApp
• Cadastrar apenas processos em que atue e que tramitem publicamente, respondendo por eventual inserção de processo em segredo de justiça
• Manter a base de clientes e processos atualizada, excluindo registros que não deva mais tratar
• Utilizar a plataforma em conformidade com a legislação aplicável e com as normas da advocacia

5. Uso vedado

• Enviar mensagens não solicitadas ou em massa a pessoas que não sejam clientes do escritório
• Cadastrar dados de terceiros sem autorização ou base legal
• Tentar acessar dados de outros escritórios ou burlar os limites do plano
• Realizar engenharia reversa, automatizar acessos indevidos ou sobrecarregar a infraestrutura
• Utilizar a plataforma para finalidade ilícita ou que viole normas da Meta e do WhatsApp

A violação destas regras pode acarretar suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Integração com o WhatsApp

A conexão do número do escritório é feita pelo processo oficial de cadastro da Meta. Ao conectar, o contratante autoriza o JusAtende a enviar e receber mensagens em seu nome, exclusivamente para as finalidades descritas nestes termos.

O uso do WhatsApp Business está sujeito às políticas da Meta Platforms, incluindo limites de envio e critérios de qualidade. O JusAtende não responde por suspensões, restrições ou alterações impostas pela Meta ao número ou à conta do contratante.

7. Informações processuais e limites do serviço

As movimentações são obtidas de fontes públicas dos tribunais e os resumos são gerados por inteligência artificial. Em razão disso:

• As informações podem conter atraso, imprecisão ou omissão decorrentes da própria fonte pública
• O resumo gerado por IA é um auxílio de leitura e não substitui a análise do advogado nem constitui orientação jurídica
• O contratante é responsável por conferir as informações antes de tomar qualquer decisão processual

O JusAtende é uma ferramenta de apoio operacional e não presta serviços de advocacia.

8. Planos, cobrança e limites

• Cada plano define um limite mensal de consultas, informado no momento da contratação
• Atingido o limite, novas consultas podem ser bloqueadas até a renovação do ciclo ou a mudança de plano
• Período de teste, quando oferecido, tem prazo determinado e converte-se em plano pago apenas mediante contratação
• Valores e limites podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias

9. Cancelamento

O contratante pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel. O acesso permanece disponível até o fim do ciclo já pago. Após o encerramento, os dados são tratados conforme a seção de retenção da Política de Privacidade.

O JusAtende pode encerrar a prestação do serviço em caso de descumprimento destes termos ou de inadimplência, mediante comunicação prévia sempre que possível.

10. Disponibilidade

Empregamos esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas o serviço pode sofrer interrupções por manutenção, falhas de terceiros (tribunais, Meta, provedores de IA e de infraestrutura) ou eventos fora do nosso controle. Não garantimos disponibilidade ininterrupta.

11. Propriedade intelectual

O software, a marca, a interface e a documentação do JusAtende são de titularidade exclusiva de seus desenvolvedores. A contratação concede apenas licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada à vigência da assinatura.

Os dados cadastrados pelo contratante permanecem de sua titularidade, sendo tratados pelo JusAtende apenas para a prestação do serviço.

12. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação, a responsabilidade do JusAtende por perdas e danos decorrentes do uso da plataforma fica limitada ao valor efetivamente pago pelo contratante nos 12 meses anteriores ao evento.

O JusAtende não responde por decisões processuais tomadas com base nas informações exibidas, nem por perda de prazo, cabendo ao advogado a conferência nos autos.

13. Alterações dos termos

Estes termos podem ser atualizados. A data da última atualização consta no topo desta página, e alterações relevantes serão comunicadas por e-mail. O uso continuado após a comunicação implica concordância com a nova versão.

14. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do contratante para dirimir controvérsias decorrentes deste instrumento.

15. Contato

Dúvidas sobre estes termos: suportejusatende@gmail.com.